Os microempreendedores individuais (MEI) devem ficar atentos a qualquer cobrança indevida que lhe seja feita. Esse é o alerta da secretaria de Desenvolvimento Econômico e Ordem Urbana da Prefeitura de São João de Meriti aos microempreendedores do município. Isso porque muitos trabalhadores estão sendo vítimas de golpes, onde prestadores de serviços fazem cobranças inexistentes na lei.

Vale lembrar que o MEI tem como despesas legalmente reconhecidas apenas o pagamento mensal do INSS, no valor de R$ 36,20, com o acréscimo de R$ 5, para prestadores de serviço, ou R$ 1 para quem trabalha com comércio e indústria por meio de carnê emitido pelo Portal do Empreendedor. Além disso, há também taxas estaduais e municipais específicas e de acordo com a atividade exercida.

A Prefeitura de Meriti oferece aos trabalhadores a Sala do Empreendedor, para sanar todas as dúvidas dos microempreendedores e ajudar na legalização de seu negócio. Inaugurada em 2012, o espaço conta com uma equipe formada por profissionais de diversas secretarias, como Fazenda e Planejamento, Obras, Saúde (Vigilância Sanitária) e Ambiente e Defesa Civil. Além de diversos serviços oferecidos ao empreendedor, o MEI tem atendimento especial com instruções para o processo de legalização e orientação sobre acesso ao Microcrédito Orientado e Privativo, emissão de Certificado da Condição de MEI, Declaração de Imposto de Renda e boleto para pagamento do DAS.