A prefeitura de Mesquita lança nos próximos dias seu Programa Municipal de Recuperação Fiscal (REFIS) para pessoas físicas e jurídicas. De acordo com a Prefeitura, o programa possibilitará a renegociação fiscal, em até 100 parcelas, com o benefício de anistia de juros e multas aos contribuintes que tiverem débitos tributários, à exceção do ITBI e da contribuição de melhoria, com a municipalidade.

Até o dia 31 de dezembro de 2014, o contribuinte poderá agendar dia e horário através do telefone 2596-1288 ou também através do comparecimento presencial na Procuradoria da Dívida Ativa, localizada no Tênis Clube de Mesquita, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 260, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8hs às 19hs. Através do Programa de Refinanciamento Fiscal, a Prefeitura Municipal de Mesquita pretende oportunizar ao munícipe que regularize a sua situação perante a Fazenda Municipal.

O programa possibilitará a renegociação fiscal, em até 100 parcelas

Além do IPTU, o Refis abrange ainda o setor mercantil, incluído os setores do comércio, indústria, prestadores de serviço e profissionais liberais das diversas categorias. As empresas prestadoras de serviço pagam imposto proporcional ao faturamento mensal. O programa alcança ainda as taxas de legalização de obra, lixo, fiscalização sanitária e ambiental, entre outros tributos.

De acordo com o procurador chefe da Dívida Ativa, Luiz Felipe Bastos, “o refinanciamento oferece a possibilidade de desconto em até 100% na multa e nos juros, a depender da opção feita pelo contribuinte. Quanto menor o número de parcelas, maior o percentual de desconto, afirma Luiz. As pessoas poderão ir pessoalmente fazer a negociação ou por intermédio de um procurador constituído por meio de procuração com firma reconhecida. O valor mínimo da parcela para Pessoa Física é de R$ 100,00 e R$ 200,00 para Pessoa Jurídica.

Segundo a Procuradoria, o refinanciamento é anual e quem realizar o agendamento até 31 de dezembro deste ano poderá concretizá-lo em 2015. Os contribuintes que se encontram inadimplentes com o município são inscritos em dívida ativa, ato que precede o ajuizamento da respectiva ação de execução fiscal. Uma vez regularizada a situação com o fisco municipal, será pedida a extinção imediata do procedimento fiscal.