No dia 31 de maio termina o prazo para Microempreendedores Individuais (MEI) apresentarem a Declaração Anual de Rendimentos à Receita Federal. A Regional Baixada II do Sebrae/RJ está disponibilizando profissionais para fazer este serviço, gratuitamente, para todos os MEI. São atendidos os municípios de Duque de Caxias, Magé, Guapimirim e São João de Meriti.

Embora sejam isentos do pagamento de tributos federais (tais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), quando se mantém no limite de renda de até R$ 60 mil por ano, todos os microempreendedores individuais que abriram suas empresas até o dia 31 de dezembro de 2014 devem apresentar agora a sua Declaração Anual de Rendimentos, que é feita por meio do Portal do Empreendedor.

Aqueles que desejarem utilizar o serviço gratuito oferecido pelo Sebrae/RJ na unidade de Duque de Caxias devem ir à unidade localizada no Shopping da Unigranrio (Rua Professor José de Souza Herdy, 1216, 2º piso, Jardim 25 de Agosto – Duque de Caxias), munidos do número do CNPJ, documento de identidade com foto e total do valor faturado no ano de 2014. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 0800 570 0800.

Além deste serviço, o SEBRAE ainda oferece capacitações gratuitas voltadas exclusivamente para os microempreendedores individuais, que são as Oficinas SEI, em temas como Controles Financeiros, Compras e Vendas.

Os empresários que não enviarem o documento perdem os benefícios a que têm direito, como acesso ao crédito, cobertura previdenciária, participação em licitações e emissão de nota fiscal. Além disso, quem não faz a declaração fica impedido de emitir os boletos para os pagamentos de seus tributos mensais, até regularizar a situação da empresa junto à Receita Federal, além de estar sujeito a multa por atraso na entrega da declaração.