Na semana em que o Sebrae lança o movimento Compre do Pequeno Negócio, a Prefeitura de Duque de Caxias deu um importante passo na valorização das microempresas e empresas de pequeno porte da cidade. Em cerimônia realizada nesta terça-feira (30/9), no Salão Ouro do Hotel Mont Blanc, o prefeito Alexandre Cardoso sancionou a Lei Geral Municipal das Micro e Pequenas Empresas. Isso significa o início de um processo de desburocratização, criação de um melhor ambiente de negócios, aumento do poder de compras e o melhor acesso ao crédito.

“Estamos passando por um momento de grandes mudanças e por isso acredito que seja muito importante a valorização das micro e pequenas empresas. Essa é uma questão muito mais abrangente do que pensávamos e tenho certeza que se avançarmos nesse ponto, teremos outra cidade, outro país, um outro mundo. Vamos incentivar a formalização no município. Queremos tornar (Duque de) Caxias o Centro da economia do microempreendedor”, destacou o prefeito.

A Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi instituída em 14 de dezembro de 2006 (Lei Complementar Federal 123/2006) para regulamentar o disposto na Constituição Brasileira, que prevê o tratamento diferenciado e favorecido à microempresa e à empresa de pequeno porte.

Através da Lei Geral foi instituído o regime tributário específico para o segmento, com redução da carga de impostos e simplificação dos processos de cálculo e recolhimento, que é o Simples Nacional. Além disto, a Lei prevê benefícios para as pequenas empresas em diversos aspectos do dia a dia, ao crédito e a justiça, o estímulo à inovação e à exportação.